TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA

USUÁRIOS VENDEDORES

Estes Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma (os “Termos”) regem a contratação e utilização da plataforma Quintal Coletivo Ltda (www.quintalcoletivo.com.br), criada e desenvolvida pela pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/ME sob o nº 51.382.926/0001-20, cujo endereço sede é na Rua Doutor José Barbosa de Barros, n. 1540, Jd. Paraíso, CEP 18610-307, Botucatu, Estado de São Paulo, Brasil (o “Quintal Coletivo”), pelos produtores, microempreendedores e artesãos locais da região do Polo Cuesta de Botucatu/SP que têm interesse em oferecer seus produtos para comercialização no ambiente eletrônico da referida plataforma (os “USUÁRIOS VENDEDORES”).

Estes Termos são obrigatórios e vinculantes. A utilização da plataforma e dos serviços, de qualquer forma, implica em aceitação dos presentes termos, responsabilizando-se integralmente os USUÁRIOS VENDEDORES por todos e quaisquer atos que praticarem ao longo dos acessos à plataforma, bem como em relação aos demais serviços e aplicações a ela relacionados.

Estes Termos deverão ser lidos integralmente e anteriormente à aceitação e utilização da plataforma, a fim de que os USUÁRIOS VENDEDORES tenham conhecimento de todas as obrigações e direitos na utilização da plataforma.

1. PLATAFORMA E CADASTRAMENTO

1.1. O Quintal Coletivo é uma plataforma voltada à comercialização, em ambiente eletrônico, de bens, mercadorias ou produtos (os “Produtos“) legalmente originados de pequenos produtores, microempreendedores e artesãos locais da região do Polo Cuesta de Botucatu/SP (a “Plataforma”).

1.1.1. Os Produtos comercializados pela Plataforma seguem o regime de consignação, ou seja, os Produtos devem ser fisicamente entregues pelo USUÁRIO VENDEDOR ao QUINTAL COLETIVO, para que fiquem posteriormente acessíveis aos destinatários finais (os “Usuários Compradores”).

1.1.2. Fica a cargo do USUÁRIO VENDEDOR todas as providências relacionadas ao controle de estoque e validade dos Produtos entregues ao QUINTAL COLETIVO a título de consignação, inexistindo qualquer tipo de responsabilidade do QUINTAL COLETIVO a esse respeito.

1.1.3. Embora o QUINTAL COLETIVO fique responsável pela armazenagem dos Produtos consignados, o USUÁRIO VENDEDOR será exclusivamente responsável pela entrega dos Produtos ao quintal coletivo nos locais indicados por este, bem como pela posterior retirada dos Produtos que não tenham sido comercializados na Plataforma.

1.2. A Plataforma será disponibilizada somente para pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratar, nos termos do Código Civil Brasileiro Vigente.

1.3. Para acessar a Plataforma e ter acesso às suas funcionalidades, é necessário que o USUÁRIO VENDEDOR efetue um cadastro prévio. Para cadastrar-se, o USUÁRIO VENDEDOR fornecerá determinados dados e informações, de maneira exata e verdadeira, fornecendo também, caso necessário e expressamente requerido pelo QUINTAL COLETIVO, documentos que comprovem a sua identidade e a sua capacidade de contratar. Outros documentos e informações complementares poderão ser solicitados posteriormente pelo QUINTAL COLETIVO, sendo que o USUÁRIO VENDEDOR assume o compromisso de manter as informações incluídas no cadastro sempre atualizadas.

1.4. Após a devida conclusão e aprovação de seu cadastro, o USUÁRIO VENDEDOR ficará apto a anunciar na Plataforma qualquer bem, mercadoria, ou produto legalmente fabricado, desenvolvido, distribuído ou de qualquer forma comercializado pelo USUÁRIO VENDEDOR (os “Produtos”).

1.5. Exceto no caso de autorização expressa e por escrito do Quintal Coletivo, o USUÁRIO VENDEDOR não poderá, em nenhuma hipótese, vender, alugar, ou de outra forma transferir a titularidade de sua conta na Plataforma.

1.6. O USUÁRIO VENDEDOR declara e garante que:

• Possui a organização e a assessoria jurídica e econômica necessárias para utilizar a Plataforma com autonomia e liberdade, ponderando eventuais riscos comerciais.

• As informações incluídas na Plataforma têm o caráter de declaração juramentada quanto à sua veracidade e atualização, assumindo o USUÁRIO VENDEDOR, a responsabilidade pelas consequências que a falsidade total ou parcial das informações possa causar.

• Tem a devida autorização do titular da Propriedade Intelectual relacionada aos Produtos (ou de quem quer que seja) para oferecê-los à venda e para cumprir com o previsto nestes Termos.

• Os Produtos foram elaborados, fabricados, montados, rotulados e embalados de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis.

• Os Produtos estão livres de defeitos e não representam qualquer perigo para a saúde ou a integridade física dos consumidores.

• A Propriedade Intelectual, os Materiais, as Informações sobre os Produtos (termos esses definidos abaixo), os Produtos e o previsto nestes Termos, incluindo a comercialização dos Produtos anunciados, não violam os direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual e industrial, sejam eles marcas, direitos autorais, patentes, modelos de utilidade desenhos industriais, entre outros, bem como não violam direitos não patrimoniais.

2. OBJETO

2.1. Os serviços objeto dos presentes Termos consistem em ofertar e hospedar espaços na Plataforma para que os USUÁRIOS VENDEDORES anunciem seus próprios Produtos, nos termos aqui descritos, e viabilizar o contato direto entre USUÁRIOS VENDEDORES e Usuários Compradores, interessados em adquirir os produtos anunciados.

2.2. A Plataforma possibilita a conexão entre USUÁRIOS VENDEDORES e Usuários Compradores para a efetivação de negócios, NÃO sendo o QUINTAL COLETIVO, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer Produtos anunciados por USUÁRIOS VENDEDORES na Plataforma.

2.3. Os USUÁRIOS VENDEDORES podem anunciar na Plataforma: (i) artesanato, trabalhos manuais e trabalhos artísticos; (ii) trabalhos digitais; (iii) produtos industrializados que tenham recebido personalização ou sejam fornecidos por produtores da região; (iv) alimentos em geral de fornecedores da região; (v) insumos e materiais para artesanato e para produtos personalizados.

2.4. O USUÁRIO VENDEDOR poderá anunciar na Plataforma um número de Produtos determinados pelo Quintal Coletivo, fornecendo, sob sua exclusiva responsabilidade, fotos, dados e características dos produtos.

2.5. Os Produtos cadastrados na Plataforma aparecem nas buscas feitas na própria Plataforma, e o QUINTAL COLETIVO trabalha na divulgação e visibilidade em redes sociais e sites de buscas da internet.

2.6. O cálculo do frete será sempre realizado pela Plataforma ou pela equipe de atendimento do Quintal Coletivo, os quais determinarão a logística e remuneração do transporte.

2.7. É responsabilidade exclusiva do USUÁRIO VENDEDOR fornecer de maneira precisa todos os dados necessários para o envio dos produtos e conclusão dos pagamentos.

3. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO VENDEDOR

3.1. São obrigações do USUÁRIO VENDEDOR:

(i) incluir dados reais e válidos em seu cadastro (Nome, CPF/CNPJ, endereço e telefone), e mantê-los sempre atualizados;

(ii) fornecer informações corretas de seus Produtos, informando valores, prazos de entrega, prazos de vencimento e garantia, pesos, imagens (dentro dos padrões estabelecidos pelo Quintal Coletivo) e descrições coerentes com o que está sendo anunciado, responsabilizando-se de forma exclusiva por inconsistências e/ou inexatidões nesse sentido;

(iii) honrar com a entrega de seus Pedidos, enviando-os dentro do prazo anunciado no ato da venda e de acordo com a quantidade e qualidades prometidas;

(iv) manter comunicação clara e direta com os Usuários Compradores, mantendo-os informados a respeito de todo o processo de venda;

(v) providenciar a substituição de produtos considerados irregulares ou identificados pelos USUÁRIOS COMPRADORES e pelo Quintal Coletivo como impróprios;

(vi) emitir notas fiscais de seus produtos diretamente aos USUÁRIOS COMPRADORES;

3.2. É vedado ao USUÁRIO VENDEDOR:

(i) utilizar qualquer artifício para direcionar vendas para fora da Plataforma, sendo que, caso esse desvio ocorra, o QUINTAL COLETIVO lançará a cobrança da comissão correspondente na fatura, para pagamento pelo USUÁRIO VENDEDOR, sujeito ainda a desligamento sumário da Plataforma;

(ii) divulgação do produto mais de uma vez na mesma loja;

(iii) divulgação de um mesmo produto mais de uma vez em lojas distintas;

(iv) utilizar propagandas enganosas que possam induzir o USUÁRIO COMPRADOR a erro;

(v) difamar, agredir e injuriar outros usuários, bem como utilizar linguagem ofensiva e desrespeitosa;

(vi) difamar a Plataforma e/ou o Quintal Coletivo em qualquer página hospedada na própria Plataforma ou em suas redes sociais;

(vii) desrespeitar a legislação nacional vigente;

(viii) divulgar dados de contato, ou solicitar dados do USUÁRIO COMPRADOR, através das páginas da loja ou de produtos;

(ix) anunciar Produtos que possuam valores, prazos de entrega, prazos de vencimento e garantia, pesos, imagens e descrições incoerentes com a realidade.

3.3. O USUÁRIO VENDEDOR deve defender, indenizar e isentar o Quintal Coletivo, seus sócios, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados de quaisquer responsabilidades, obrigações, danos, defeitos, prejuízos, reclamações e despesas, diretas e/ou indiretas resultantes ou decorrentes de: (i) qualquer ação ou omissão do USUÁRIO VENDEDOR na prestação dos seus serviços ou comercialização de produtos a seus clientes; (ii) qualquer declaração enganosa, violação de declaração ou garantia ou descumprimento de qualquer avença ou acordo do USUÁRIO VENDEDOR; ou (iii) qualquer reivindicação com base em alegada violação pelo USUÁRIO VENDEDOR de quaisquer direitos de terceiros.

3.4. O USUÁRIO VENDEDOR deve cumprir todos os acordos comerciais celebrados com o Quintal Coletivo através das funcionalidades da Plataforma, em especial compra, venda e entrega de produtos dentro do prazo. O uso de tais meios eletrônicos implica em um ato de vontade válido e exequível.

3.5. Sempre que aplicável, é obrigatório ao USUÁRIO VENDEDOR entregar os Produtos com o certificado de garantia correspondente e garantir aos respectivos Usuários compradores dos Produtos a devida execução da garantia dos Produtos e a prestação de correspondente serviço técnico.

3.6. O USUÁRIO VENDEDOR deve assumir exclusivamente a responsabilidade fiscal, em especial recolher os impostos incidentes na venda, emissão de notas ficas e assumir eventuais encargos fiscais, incidentes sobre a venda dos Produtos, isentando completamente o Quintal Coletivo sobre qualquer encargo de natureza tributárias incidentes sobre seus produtos anunciados e vendidos.

4. remuneraçÃO

4.1. Pela armazenagem, hospedagem e manutenção dos produtos anunciados na Plataforma e entregues ao QUINTAL COLETIVO a título de consignação, o USUÁRIO VENDEDOR pagará uma taxa mensal mínima, intitulada de “Taxa de Manutenção”, definida pelo QUINTAL COLETIVO no ato da conclusão do cadastro do USUÁRIO VENDEDOR.

4.2. O USUÁRIO VENDEDOR concorda e reconhece ainda que todas as vendas realizadas através da Plataforma gerem uma remuneração em favor do QUINTAL COLETIVO. Isso significa que o Quintal Coletivo aplicará um sobrepreço ao valor original do Produto (a “Taxa de Remuneração”), acrescido, eventualmente, do valor do frete.

4.3. As partes terão uma planilha de controle a respeito do preço de custo e preço de venda de cada produto, sendo que a diferença do valor será a Taxa de Remuneração, não podendo o USUÁRIO VENDEDOR alegar desconhecimento ou discordância dos valores praticados conforme tabela.

4.4. Cabe exclusivamente ao Quintal Coletivo definir as Taxa de Manutenção e Taxa de Remuneração. Em relação à Taxa de Remuneração estabelecida entre as partes, o Quintal Coletivo terá uma margem de até 40% para aumentar o preço do Produto, bem como uma margem dentro do limite da sua Taxa de Remuneração para diminuir o preço do Produto.

4.5. O USUÁRIO VENDEDOR poderá direcionar a venda para outros canais de venda diferentes da Plataforma.

4.6. As cobranças referentes ao pagamento de comissão e taxas são realizadas automaticamente assim que o pagamento é feito pelo Usuário Comprador dos Produtos, de modo que o valor que fica disponível ao USUÁRIO VENDEDOR já será transferido com a Comissão e taxas devidamente descontadas.

5. PRAZOS DE PAGAMENTO

5.1. O Quintal Coletivo realizará a transferência dos valores das vendas dos Produtos do USUÁRIO VENDEDOR ocorridas na Plataforma, após o desconto da Comissão e taxas indicadas na Cláusula 4 acima, no 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, considerando as vendas realizadas no mês imediatamente anterior, por meio de transferência bancária para a conta corrente de titularidade do USUÁRIO VENDEDOR, cujos dados serão informados no ato do cadastro.

5.2. O pagamento poderá ser suspenso pelo QUINTAL COLETIVO, e retido valores, em caso de constatação de divergência de dados, pedidos ou entregas, bem como existência de insatisfações, reclamações judiciais ou extrajudiciais, de clientes que possam repercutir financeiramente ao Quintal Coletivo e/ou à Plataforma.

5.3. Na eventual existência de demandas decorrentes de responsabilidades trabalhistas, fiscais ou pertinentes a direitos de consumidores, em que o Quintal Coletivo tenha sido incluído ou arrolado, diretamente ou indiretamente, em razão de atuação do USUÁRIO VENDEDOR, podem ocorrer suspensões e retenções de valores até conclusão das responsabilidades.

6. ENTREGA DOS PRODUTOS

6.1. O USUÁRIO VENDEDOR compromete-se a cumprir os prazos de entrega combinados com o QUINTAL COLETIVO e condizente com as respectivas identificações dos produtos.

6.2. Até a efetiva entrega dos Produtos ao Usuário Comprador, a propriedade e o risco sobre os Produtos, incluindo seu transporte, ficarão a cargo do USUÁRIO VENDEDOR.

6.3. O USUÁRIO VENDEDOR será responsável por eventual necessidade de agendamento da entrega dos Produtos e se compromete a realizar a entrega – por si ou por meio de um terceiro – na data e horário indicado no agendamento.

6.4. Em caso de acionamento de troca ou devolução de produtos pelo Usuário Comprador de acordo com a Política de Trocas e Devoluções, o USUÁRIO VENDEDOR se compromete a realizar a retirada, coleta junto ao Usuário Comprador e/ou entrega de produtos substituídos.

7. CONTROLE DE PRODUTOS E SATISFAÇÃO

7.1. O Quintal Coletivo poderá realizar um controle de qualidade dos produtos e vendas ocorridas, a fim de detectar qualquer tipo de irregularidade ou insatisfação dos Usuários Compradores.

7.2. O USUÁRIO VENDEDOR será o único responsável por trocar o produto devolvido ou por arcar com os custos da devolução.

7.3. Eventual custo atribuído ou arcado pelo Quintal Coletivo pertinente à insatisfação do Usuário Comprador em relação aos produtos adquiridos será automaticamente descontado dos valores a serem recebidos pelo USUÁRIO VENDEDOR e/ou reembolsados ao Quintal Coletivo.

8. COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS NA PLATAFORMA

8.1. A comercialização dos Produtos na Plataforma será realizada pelo Quintal Coletivo, de acordo com sua própria força de vendas e estratégia comercial, sem qualquer interferência do USUÁRIO VENDEDOR. A título de exemplo, o Quintal Coletivo poderá, a seu exclusivo critério e sem qualquer restrição:

(i) Realizar ações publicitárias e promocionais em meios de comunicação massivos ou não;

(ii) Definir o preço de venda dos Produtos na Plataforma;

(iii) Definir uma política de desconto no preço de venda dos Produtos de maneira aleatória ou geral;

(iv) Suspender ou cessar permanentemente a comercialização de Produtos na Plataforma;

(v) Definir políticas de rotação dos Produtos;

(vi) Desenvolver estudos internos sobre os interesses, comportamentos e dados demográficos dos destinatários dos Produtos, de maneira anonimizada, para entender melhor suas necessidades e interesses e aprimorar as iniciativas comerciais e promocionais.

8.2. Não obstante o acima exposto, o Quintal Coletivo se reserva o direito de vender os Produtos diretamente aos destinatários e/ou a outros comerciantes por fora da Plataforma em virtude de diferentes incentivos e a seu exclusivo critério.

9. DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS

9.1. Os USUÁRIOS VENDEDORES concordam e reconhecem que o Quintal Coletivo não é produtor, fornecedor, distribuidor e, em geral, nenhum tipo de comercializador dos produtos exibidos, posto que opera somente como uma plataforma tecnológica que permite o encontro entre Consumidores e Fornecedores para a configuração de relações de consumo.

9.2. Quando por erros de ordem tecnológica, os preços dos Produtos exibidos na Plataforma estiverem errôneos e evidentemente desproporcionados com o preço do Produto no mercado, o Quintal Coletivo poderá cancelar as ordens feitas de produtos com ditos preços, a sua livre discrição e com total autonomia, a fim de garantir a boa-fé na comercialização por meio da Plataforma.

9.3. O Quintal Coletivo reserva o direito de atualizar, modificar e/ou descontinuar os Produtos exibidos na Plataforma a qualquer momento, sem necessitar de qualquer aviso prévio.

9.4. Embora as informações dadas sobre cada produto, assim como fotografias ou vídeos a eles relacionados, incluindo nomes comerciais, marcas, símbolos distintivos de qualquer classe contidos na Plataforma, sejam expostos na Plataforma a título orientativo e ilustrativo, o USUÁRIO VENDEDOR deverá oferecer aos Usuários Compradores Produtos cujas características guardem a maior proximidade com os pesos, medidas e dimensões dos produtos anunciados na Plataforma, responsabilizando-se exclusivamente por quaisquer inconsistências nesse sentido.

9.5. O conteúdo de quaisquer eventuais textos, mensagens, fotografias, vídeos e arquivos em geral publicados pelos USUÁRIOS VENDEDORES é de responsabilidade única e exclusiva dos próprios USUÁRIOS VENDEDORES, sem qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, a qualquer título, do Quintal Coletivo, em razão de sua natureza.

10. RESPONSABILIDADES

10.1. O USUÁRIO VENDEDOR reconhece expressamente que o Quintal Coletivo não é responsável por nenhum problema técnico e/ou operacional, incluindo falhas, perda de informação, suspensões, interrupções e qualquer outro mau desempenho da Plataforma.

10.2. EM VIRTUDE DE O QUINTAL COLETIVO NÃO FIGURAR COMO PARTE NAS TRANSAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE SERVIÇOS E PRODUTOS QUE SE REALIZAM ENTRE OS USUÁRIOS POR MEIO DA PLATAFORMA, A RESPONSABILIDADE POR TODAS AS OBRIGAÇÕES DELAS DECORRENTES, SEJAM FISCAIS, TRABALHISTAS, CONSUMERISTAS OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, SERÁ EXCLUSIVAMENTE DOS RESPECTIVOS USUÁRIOS VENDEDORES DOS PRODUTOS E SERVIÇOS.

10.3. O Quintal Coletivo não se responsabiliza por quaisquer danos, de qualquer natureza, que possam advir a terceiros, em decorrência de conduta imprópria, ofensiva, ou, de qualquer forma, contrária à legislação vigente, por parte dos USUÁRIOS VENDEDORES.

10.4. Da mesma forma, o Quintal Coletivo não se responsabiliza por perdas e danos causados pela utilização irregular da Plataforma, excluindo de sua responsabilidade, ainda, a ocorrência de efeitos de caso fortuito e força maior.

10.5. Em nenhum caso responderá o QUINTAL COLETIVO por danos de qualquer natureza sofridos pelo USUÁRIO VENDEDOR pela utilização ou incapacidade de utilização da Plataforma.

10.6. O Quintal Coletivo tem o direito, a seu exclusivo critério, de determinar o conteúdo, a aparência, o design, a funcionalidade e todos os demais aspectos da Plataforma e dos serviços a ela atrelados, inclusive, redesenhar, modificar, remover ou restringir os acessos a qualquer um deles.

10.7. Caso o Quintal Coletivo venha a ser envolvido no polo passivo de qualquer procedimento judicial ou administrativo, cujos fatos fundem-se em ações do USUÁRIO VENDEDOR, o QUINTAL COLETIVO poderá se valor de quaisquer das modalidades de intervenção de terceiros previstas na legislação processual civil em vigor, sem prejuízo de agir regressivamente em face do USUÁRIO COMPRADOR caso o QUINTAL COLETIVO venha a ser compelido a despender qualquer valor a esse respeito.

10.8. O USUÁRIO VENDEDOR indenizará integralmente o Quintal Coletivo por qualquer demanda administrativa ou judicial promovida por consumidores ou terceiros decorrentes do descumprimento destes Termos, e ainda, pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

10.9. O USUÁRIO VENDEDOR autoriza o Quintal Coletivo a deduzir, dos valores a serem efetivamente repassados, todos e quaisquer custos, despesas, condenações, honorários advocatícios, periciais ou custas processuais relacionadas as referidas reivindicações, comprovadamente suportadas pelo Quintal Coletivo.

10.10. O USUÁRIO VENDEDOR reconhece expressamente que o Quintal Coletivo não é responsável por nenhum problema técnico e/ou operacional, incluindo falhas, perda de informação, suspensões, interrupções e qualquer outro mau desempenho da Plataforma.

11. PRAZO E RESCISÃO

11.1. Estes Termos são obrigatórios e vinculantes, por prazo indeterminado. O acesso e/ou utilização da Plataforma, de qualquer forma, implica em aceitação dos presentes termos, responsabilizando-se integralmente os USUÁRIOS VENDEDORES por todos e quaisquer atos que praticarem ao longo da utilização da Plataforma, bem como em relação aos demais serviços e aplicações a ele relacionados.

11.2. O USUÁRIO VENDEDOR poderá encerrar a relação decorrente destes Termos a qualquer momento, desde que interrompa a utilização da Plataforma.

11.3. Sem prejuízo de disposições específicas, os Termos poderão ser rescindidos ainda a qualquer tempo, pelo Quintal Coletivo e sem necessidade de aviso prévio e com efeito imediato, em caso de: (i) infração, pelo USUÁRIO VENDEDOR, de quaisquer disposições constantes nestes Termos ou nos documentos relacionados; (ii) insolvência, deferimento de pedido de falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial do USUÁRIO VENDEDOR; (iii) descrédito comercial, ou violação de direitos de terceiros, incluindo, sem limitar, dos Usuários Compradores.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1. O USUÁRIO VENDEDOR reconhece e concorda que toda a Propriedade Intelectual utilizada, relacionada ou resultante da Plataforma e dos serviços correlatos é de propriedade do QUINTAL COLETIVO ou está devidamente licenciada ao Quintal Coletivo.

12.2. “Propriedade Intelectual” significa: (a) marcas (registradas ou não), nomes comerciais, nomes de domínio e outros nomes que identificam o Quintal Coletivo; (b) patentes, invenções patenteáveis, descobertas, aprimoramentos, ideias, know-how, metodologia de fórmulas, processos, algoritmos, tecnologias e programas de computador (incluindo código fonte e código objeto); (c) segredos comerciais e informações confidenciais; (d) direitos autorais, projetos, direitos de criação ou outros trabalhos, registros ou solicitações de registro de direitos autorais em qualquer jurisdição; (e) direitos de base de dados.

12.3. O USUÁRIO VENDEDOR concorda em não utilizar, reivindicar, reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, explorar, sublicenciar ou transferir, com ou sem finalidade comercial, qualquer parte da Propriedade Intelectual, sendo vedada a reprodução, distribuição, transformação, comercialização ou modificação da Propriedade Intelectual sem a prévia e expressa autorização do Quintal Coletivo.

12.4. O USUÁRIO VENDEDOR concede ao Quintal Coletivo autorização para reproduzir a marca registrada do USUÁRIO VENDEDOR em todos os meios escritos, visuais, informáticos e/ou sonoros (incluindo, mas não se limitando, para fins publicitários), em todo o território brasileiro, conforme necessário à execução das disposições destes Termos e acesso à Plataforma.

13.DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. A presente contratação é firmada pelo USUÁRIO VENDEDOR em caráter não exclusivo, ficando o Quintal Coletivo, portanto, expressamente autorizado a realizar quaisquer outras contratações de mesma natureza com terceiros, inclusive com concorrentes diretos do USUÁRIO VENDEDOR.

13.2. Estes Termos não importam na criação de qualquer acordo operacional, joint venture, associação, vínculo societário, de representação, mandato, franquia ou consórcio entre as Partes, seus sócios, afiliadas, controladas e/ou respectivos funcionários, sendo expressamente excluídas quaisquer presunções de solidariedade ou subsidiariedade, ativa ou passiva, entre as Partes, no cumprimento de suas obrigações. Fica, portanto, desde já, expressamente reconhecido serem as Partes entidades independentes entre si.

13.3. Estes Termos não estabelecem qualquer vínculo empregatício ou responsabilidade por uma das Partes, seja solidária ou subsidiaria, com relação aos empregados, prepostos ou terceiros que a outra Parte designar para o cumprimento de suas obrigações, correndo por conta exclusiva da respectiva Parte, todas as despesas com esses empregados, prepostos ou terceiros, inclusive encargos decorrentes da legislação vigente, seja trabalhista, previdenciária, securitária ou qualquer outra.

13.4. As Partes são contratantes independentes, e nenhuma delas poderá responder por dívidas, tributos, obrigações ou insucesso comercial da outra Parte.

13.5. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas, e tampouco, impedirá ou inibirá a exigibilidade destas a qualquer tempo.

13.6. Os dados e informações poderão ser compartilhados entre o Quintal Coletivo e empresas terceirizadas para que seja viável a prestação do serviço de pagamento, frete e gerenciamento financeiro para os usuários da Plataforma, com o que o USUÁRIO VENDEDOR concorda expressamente.

13.7. Visando garantir e fomentar a parceria com a disponibilização de oportunidades junto aos parceiros financeiros do Quintal Coletivo, o USUÁRIO VENDEDOR desde já autoriza o compartilhamento das informações relacionadas aos serviços, autorizando, também, a consulta junto aos serviços de proteção ao crédito.

13.8. Na relação existente entre os USUÁRIOS VENDEDORES e o Quintal Coletivo, não será utilizada a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), restando confirmada sua inaplicabilidade, haja vista tratar-se de relação comercial de intermediação, a fim de concretizar conexões entre os Usuários Vendedores e os Usuários Compradores.

13.9. O USUÁRIO VENDEDOR autoriza expressamente o QUINTAL COLETIVO a comunicar-se com ele(a) através de todos os canais de comunicação disponíveis, incluindo correio eletrônico (e-mail), celular, SMS, entre outros.

13.10. O USUÁRIO VENDEDOR declara possuir plena capacidade e legitimidade para aderir a estes Termos e utilizar a Plataforma. A adesão a estes Termos e o cumprimento das obrigações pelo USUÁRIO VENDEDOR (i) não violam qualquer lei, regulamento, decisão judicial, administrativa ou arbitral, aos quais esteja vinculado; (ii) estão devidamente autorizadas, nos termos dos seus atos constitutivos em vigor, quando aplicável; (iii) não constituem uma violação a, nem estão em conflito com qualquer contrato do qual seja parte; (iv) não violam direito de propriedade intelectual de terceiros.

13.11. O USUÁRIO VENDEDOR declara ainda que: (i) Exerce sua atividade em conformidade com toda a legislação e regulamentação que lhe é aplicável, incluindo, sem limitação, normas de direito do trabalho e previdência social, propriedade intelectual e industrial e tratamento informático de dados pessoais; (ii) Recebeu todas as informações necessárias relativas às funcionalidades e ao conteúdo da Plataforma; (iii) Não utiliza trabalho ilegal, e compromete-se a não utilizar práticas de trabalho análogo ao escravo, ou de mão de obra infantil, salvo este último na condição de aprendiz, observadas às disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, seja direta ou indiretamente, por meio de seus respectivos fornecedores de produtos e de serviços; (iv) compromete-se a proteger e preservar o meio ambiente, bem como a prevenir e erradicar práticas danosas ao meio ambiente, executando seus serviços em observância à legislação vigente no que tange à Política Nacional do Meio Ambiente e dos Crimes Ambientais.

14. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

14.1. Os presentes Termos serão interpretados segundo a legislação brasileira, ficando eleito o Foro da Comarca de Botucatu/SP para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

15. Modificações Contratuais

15.1. As condições previstas nestes Termos poderão ser alteradas a qualquer tempo, e a critério exclusivo do Quintal Coletivo, sendo certo que as novas condições entrarão em vigor imediatamente após a sua inserção e veiculação na Plataforma.

15.2. O USUÁRIO VENDEDOR é exclusivamente responsável por acessar regularmente a Plataforma, para verificar as condições vigentes e para se assegurar de que os seus itens podem ser ofertados através do serviço aplicável, sendo o USUÁRIO VENDEDOR responsável por verificar esses locais e se informar sobre todas as alterações ou avisos/notificações aplicáveis.

15.4. O uso da Plataforma pelo USUÁRIO VENDEDOR, após a entrada em vigor de alguma alteração, constituirá sua aceitação de tais alterações ou modificações. Caso o USUÁRIO VENDEDOR não concorde com os termos ou com quaisquer das alterações, deverá se abster de utilizar a Plataforma, ocasionando a imediata extinção da relação comercial.

16. ACEITAÇÃO TOTAL DESTE TERMO

16.1. São partes integrantes e inseparáveis destes Termos os documentos de Política de Privacidade, Termos e Condições Gerais de Uso do Site – Usuários Compradores e Política de Devoluções e Trocas, os quais podem ser consultados a qualquer momento pelo USUÁRIO VENDEDOR na própria Plataforma.

16.2. Estes Termos e seus documentos acessórios constituem o acordo completo entre os USUÁRIOS VENDEDORES e o Quintal Coletivo e rege seu uso do serviço, substituindo quaisquer contratos anteriores.

O USUÁRIO VENDEDOR, NESTE ATO, DECLARA E GARANTE AO QUINTAL COLETIVO QUE LEU, COMPREENDEU E CONCORDA COM TODOS AS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS.